Como funcionam os direitos autorais na era digital

Nesta matéria, vamos entender como funcionam os direitos autorais na era digital.

Regulamentação da reforma tributária sobre consumo é aprovada no Senado

Senado aprova regulamentação da reforma tributária sobre consumo. Texto inclui novos benefícios fiscais, cashback e ajustes na cesta básica

Intervalo intrajornada. Duplicidade. Não cabimento.

Principais estratégias jurídicas para proteção de marcas e patentes

Descubra as principais estratégias jurídicas para proteger suas marcas e patentes, e saiba como garantir a segurança dos seus ativos de propriedade intelectual.

Contrato bancário. Código de defesa do consumidor. Aplicabilidade.

Contrato bancário.

Alienação fiduciária. Ação de busca e apreensão convertida em ação de depósito, porque não localizado o bem objeto de garantia do financiamento.

História da filosofia dos direitos humanos [ou Da descrição das relações entre o indivíduo e o coletivo nas gerações (ou dimensões) dos Direitos Humanos e suas implicações nos sistemas protetivos de tais direitos]

Rafael Augusto De Conti, Mestrando em Ética e Filosofia Política pela USP quando da elaboração deste artigo, tendo se bacharelado em Filosofia pela USP e em Direito pela Mackenzie. Advogado. Site pessoal: http://www.rafaeldeconti.pro.br

Recurso de revista. Convenção de arbitragem e de mediação.

Furto e Receptação de gado: crime qualificado

A Lei 13.330/16 altera o Código Penal Brasileiro para acrescentar no crime de furto (artigo 155, CP) um § 6º., prevendo uma nova qualificadora quando o objeto material do ilícito for “semovente domesticável de produção”.

O Direito Real de Habitação: Uma singela análise do tema

Sobreleva pontuar que o direito real de habitação apresenta como finalidade o benefício de alguém, assegurando-lhe o mínimo para a sua subsistência, consistente em mora, de forma gratuita, em imóvel alheio

Embargos do devedor. Avalista. Oposição de exceções pessoais. Impossibilidade. Encargos do contrato. CDC. Matéria de ordem pública. Exame de ofício.

Custas processuais e honorários advocatícios. Aplicação do artigo 21, CPC.

Revista decisão que limitou o uso da pista em Congonhas

Uso da pista em congonhas.

Mandado de segurança. Apreensão de mercadorias em trânsito.

Ordem concedida.

Ação civil pública. Responsabilidade solidária. Danos ao meio-ambiente. Súmulas 282 e 356/STF e 7/STJ.

Penhora. Bem gravado por hipoteca em cédula de crédito com alienação fiduciária. Impossibilidade.

TRF mantém repasse do PIS e da Cofins para consumidor dos serviços de telefonia

Turma nega trancamento de ação a empresário paraibano

TRF mantém liminar favorável a aprovado em concurso

Cooperativa de trabalho. Sócio cooperativado. Irregularidade na constituição da cooperativa. Lei nº 5.764/71. Vínculo de emprego.

O Direito Social ao transporte: Mobilidade Urbana e Meio de Promoção de Direitos Fundamentais

É fato que o contemporâneo avanço da perspectiva analítica sobre os direitos fundamentais passam a reconhecer um leque extenso e imprescindível para a afirmação da dignidade da pessoa humana, na condição de núcleo basilar do ordenamento jurídico nacional. Neste sentido, o escopo do presente artigo cuida em se debruçar sobre o direito social ao transporte, incluso no rol do artigo 6º do Texto Constitucional. Ora, aludido direito, conquanto compartilhe aspectos comuns com os demais direitos daquele artigo, guarda peculiaridade na condição de direito-meio, ou seja, instrumento imprescindível para a concreção de uma gama de outros direitos. Há, ainda, que se sublinhar que a materialização do direito social ao transporte encontra obstáculos robustos, sobretudo no que atina à teoria da reserva do possível e a disponibilidade, por parte do Poder Público, de verbas para a implementação e erradicação das barreiras. Como metodologia empregada, utilizou-se do método indutivo e da revisão de literatura.